PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO

Agosto 30 2007

O princípio da anterioridade é a norma constitucional que subordina a cobrança ou exigência do tributo a ser objeto de lei votada no exercício anterior (Othon Sidou).

É o que impõe a lei que venha a instituir ou aumentar tributo a sua entrada em vigor antes do iníncio do exercício financeiro em que se pretende cobrar determinado tributo.

Logo, desapareceu no ordenamento jurídico o princípio da anualidade, pois a lei instituidora ou majoradora de tributo pode ser aplicada no ano seguinte, apesar de não haver específica autorização orçamentária (Paulo de Barros Carvalho).

No Dirieto Penal, o princípio da anterioridade é a exigênica de uma lei anterior que defina o crima e a pena - não crime sem lei anterior que o defina - nem pena sem préviea imposição legal.

 

______________________VOCABULÁRIO

 

Ordenamento Jurídico: Teoria geral do direito - É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político competente, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época. Com essas normas será possível obeter o equilíbrio social, impedindo a desordem, os ilícitos e os crimes, procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas. Pode-se dizer (Miguel Reale), que o dirieto é uma ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores. Trata-se do ordenamento jurídico.

publicado por FILOSOFANDO DIREITO às 15:41

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