PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO

Setembro 17 2007

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

1.  Relevância do Instituto do Contrato Administrativo

- O CTT Adm. é um relevante instrumento da atuação estatal com a iniciativa privada.

 

- Estado autoritária - os bens e serviços dos particulares são requisitados compulsoriamente pelos governantes, apropriando-se dos bens privados, constrangendo a massa popular à prestação de serviços sem formalidades.

 

Estado Democrático - os bens ou serviços dos particulares são obtidos mediante procedimentos e dentro de limites específicos. Neste regime permanece a expropriação que dispensa a concordância do particular.

O acordo de vontades se configura como instrumento juridico relevante para o Estado, que necessita da obtençao dos bens e dos serviços dos particulares.

 

As ideologias contemporâneas pregam a redução do aparato estatal conforme orientação da Ciência da Adminstração de ampliação da eficiência na utilização dos recursos econômicos, ms há ampliação da colaboração entre Estado e particulares em todos os setores.

 

2. A Produção da Contratação e a Obricatoriedade da Licitação

 

A contratação com particulares é de interesse geral que objetiva contratar o particular melhor qualificado, em melhores condições e para obter o melhor resultado possível.

 

No Brasil a Licitação obrigatória foi imposta por vários diplomas legislativos, mas em outros países há a discricionáriedade da Adm. Pública para a realização de licitação, um panorama alterado pela globalização.

 

3. A Lei Atual, a Legislação Anterior e as Perspectivas para o Futuro

 

A Lei 8.666/95 contém regras e princípios derivados das leis anteriores, amoldados ao sistema da Cosntituição de 1998, devido a necessidades que derivam de fatos históricos no início da década de 1990.

 

A superação dos princípios formalistas foram consagradas pelo legislador, mas com o advento da Lei 8.666/95 entende-se a inadequação de uma disciplina que privilegiasse a forma sobre o conteúdo.

 

A interpretação da Lei 8.666/95, vem superando a tradição recepcionada, sendo que os princípios jurídicos fundamentais sejam efetivamente realizados.

 

Há uma difusão da sistemática do pregão aplicada de modo amplo. a Lei n. 11.079/04 introduziu inovações nas concorrências para outorgas de parcerias público-privadas. No futuro o procedimento licitatório pdoerá seguir a disciplina diversa a da prevista na atual Lei. 8.666/95.

 

4. A Disciplina da Matéria

 

A licitação e o Contrato Adm. envolvem normas de diversa natureza. A disciplina normativa das licitações e contratos Adm. é integrada não apenas pela atual Lei. O núcleo primordial da disciplina está na Constituição federal, que mantém os princípios e normas fundamentais da organização do Estado e do desenvolvimento da atividade da Administração. Em virtude do princípio da Constitucionalidade (hierarquia das leis), a disciplina das licitações e contratos Adm. são encontrados na Constituição, mesmo recorrendo à legislação inferior.

publicado por FILOSOFANDO DIREITO às 21:20

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