PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO

Agosto 30 2007

O princípio da anterioridade é a norma constitucional que subordina a cobrança ou exigência do tributo a ser objeto de lei votada no exercício anterior (Othon Sidou).

É o que impõe a lei que venha a instituir ou aumentar tributo a sua entrada em vigor antes do iníncio do exercício financeiro em que se pretende cobrar determinado tributo.

Logo, desapareceu no ordenamento jurídico o princípio da anualidade, pois a lei instituidora ou majoradora de tributo pode ser aplicada no ano seguinte, apesar de não haver específica autorização orçamentária (Paulo de Barros Carvalho).

No Dirieto Penal, o princípio da anterioridade é a exigênica de uma lei anterior que defina o crima e a pena - não crime sem lei anterior que o defina - nem pena sem préviea imposição legal.

 

______________________VOCABULÁRIO

 

Ordenamento Jurídico: Teoria geral do direito - É o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político competente, que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época. Com essas normas será possível obeter o equilíbrio social, impedindo a desordem, os ilícitos e os crimes, procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas. Pode-se dizer (Miguel Reale), que o dirieto é uma ordenação heterônoma das relações sociais, baseada numa integração normativa de fatos e valores. Trata-se do ordenamento jurídico.

publicado por FILOSOFANDO DIREITO às 15:41

Agosto 29 2007

Classificação conforme filosofia geral:

 

a) Origem ou causa de ação (Pascal); causa primária de algo;

 

b) o que contém ou faz compreender as propriedades ou caracteres essenciais da coisa (lalande);

 

c) cada uma das proposições diretivas ou características a que se subordina o desenvolvimento de uma cienênica (Leibniz, Descartes, Newton e Speser); regras fundamentais de qualquer ciência ou arte.

 

d) norma de ação enunciada por uma fórmula  (Fouillée);

 

e) fundamento;

 

f) o que contém em si a razão de alguma coisa (Christian Wolff);

 

g) proposição geral que resulta da indução da experiênica para servir de premissa maior ao silogismo  (Kant);

 

h) aquilo do qual alguma coisa procede na ordem de existência ou do conhecimento;

 

i) lei empírica, subtraída ao controle da experiência, que obedece a motivos de simples comodidade (Poincaré);

 

j) característica determinada;

 

l) proposição inicial, obtida pelo conhecimento, da qual se deduzem outras proposições - em linguagem jurídica comum  pode segnificar:

  • Preceito; norama de conduta;
  • máxima;
  • opinião; maneira de ver;
  • parecer;
  • código de boa conduta através do qual se dirigem a vida de uma pessoa;
  • educação;
  • doutrina dominante;
  • alicerce; base.
publicado por FILOSOFANDO DIREITO às 16:34

Agosto 28 2007

          Termo latino "absolutus" que significa ser, livre, solto, desembaraçado (arbitrário).

 

          Sistema de governo que atua conforme seu arbítrio, sem se ater às leis ou à vontade popular, pois sua autoridade é absoluta, única, centralizada.

 

          Todas as funções do Estado, legislativa, executiva e a judiciária, são concentradas num só governante ou, mais raramente, num colegiado, sem qualquer contrapeso jurídico ou limitação institucionalizada, com restrições aos direitos dos súditos.

 

           Trata-se de um regime político que foi desenvolvido na Europa nos séculos XVII e XVIII, tendo a soberania e todos os poderes concentrados nas maos do monarca absoluto. Este não tinha obrigação de prestar contas de sua administração ou de seus atos, pois não estava submentido a Igreja ou ao Império. O absolutismo é um regime político arbitrário, discricionário e violênto e a vontade do dirigente não encontra um freio legal, nem o das liberades públicas.

 

         O absolutismo não deve ser confundido com o despostimo ou despotia, pois se distinguem entre si da seguinte forma:

 

          Absolutismoo governante visa o bem comum, mas não permite a participação do povo nas decisões políticas;

          Despostismo - o governante visa apenas seu próprio benefício, em detrimento da sociedade.

          Exemplos de regimes absolutistas:

  1. Monarquias orientais da antigüidade;
  2. Tiranias gregasdo século VI antes de Cristo
  3. Monarquias européias dos séculos XVI e XVII - resumidas na expressão de Frederico, o Grande, da Prússia: "Tudo para o povo, nada pelo povo!".

         Exemplos de regismes absolutistas na modernidade:

  1. Führung nacional-socialista alemã - o líder (Führer) é responsável perante a comunidade, mas exerce o poder sem a participação popular.
publicado por FILOSOFANDO DIREITO às 02:02

Agosto 27 2007
O principiante é um aprendiz, aquele que está aprendendo algo, independente da atividade exercida. O novato. Principiante é aquele que principia, o incipinente. Aquele que se inicia numa ciênica, arte ou profissão.
publicado por FILOSOFANDO DIREITO às 16:54

Agosto 26 2007

Quinta-feira, 30 de Agosto de 2007

Lógica Jurídica

Princípios que, por serem evidentes por mesmos, não precisam ser demonstrados

 

 

 

publicado por FILOSOFANDO DIREITO às 17:11

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